CODIGO PENAL SOBRE A CAPOEIRA EM 1890 A 1935


Proclamada a republica, inicia-se uma nova fase de perseguição à capoeira. O Decreto 487 do código Penal Brasileiro, de 11 de Outubro de 1980 estabelecia no capitulo XIII, que trata dos "Vadios e Capoeiras": Proibida a prática da capoeiragem sob penas de prisão celular.

No inicio do século XX caracterizou-se como recrudescimento da capoeiragem; os novos interesses políticos em jogo muito concorriam para que os principais capoeiras se tornassem cabos eleitorais, capangas e secretários de grandes figurões. Por volta de 1932, no Engenho Velho de Brotas, um homem nascido em Salvador em 23 de Novembro de 1900, e falecido em Goiânia em 05 de Fevereiro de 1974, foi o grande pioneiro da oficialização, pelo governo, da primeira academia de capoeira.

Em 1935 a capoeira deixou de constar com arte proibida com a queda do Decreto de 11 de Outubro de 1890. Posteriormente, em 1937, a então Secretaria da Educação conseguia um registro oficial que qualificava seu curso de capoeira como curso de Educação Física. Trata-se de Manoel dos Reis Machado, mais conhecido com Mestre Bimba.

Em 26 de Dezembro de 1972, a capoeira foi homologada pelo ministro da Educação e Cultura como modalidade desportiva.



DECRETO N. 847 – DE 11 DE OUTUBRO DE 1890



O Generalissimo Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação, tendo ouvido o Ministro dos Negocios da Justiça, e reconhecendo a urgente necessidade de reformar o regimen penal, decreta o seguinte: CODIGO PENAL DOS ESTADOS UNIDOS DO BRAZIL

LIVRO III - Das contravenções em especie

CAPITULO XIII - DOS VADIOS E CAPOEIRAS

Art. 399. Deixar de exercitar profissão, officio, ou qualquer mister em que ganhe a vida, não possuindo meios de subsistencia e domicilio certo em que habite; prover a subsistencia por meio de occupação prohibida por lei, ou manifestamente offensiva da moral e dos bons costumes:

Pena – de prisão cellular por quinze a trinta dias.

§ 1º Pela mesma sentença que condemnar o infractor como vadio, ou vagabundo, será elle obrigado a assignar termo de tomar occupação dentro de 15 dias, contados do cumprimento da pena.

§ 2º Os maiores de 14 annos serão recolhidos a estabelecimentos disciplinares industriaes, onde poderão ser conservados até á idade de 21 annos.

Art. 400. Si o termo for quebrado, o que importará reincidencia, o infractor será recolhido, por um a tres annos, a colonias penaes que se fundarem em ilhas maritimas, ou nas fronteiras do territorio nacional, podendo para esse fim ser aproveitados os presidios militares existentes.

Paragrapho unico. Si o infractor for estrangeiro será deportado.

Art. 401. A pena imposta aos infractores, a que se referem os artigos precedentes, ficará extincta, si o condemnado provar superveniente acquisição de renda bastante para sua subsistencia; e suspensa, si apresentar fiador idoneo que por elle se obrigue.

Paragrapho unico. A sentença que, a requerimento do fiador, julgar quebrada a fiança, tornará effectiva a condemnação suspensa por virtude della.

Art. 402. Fazer nas ruas e praças publicas exercicios de agilidade e destreza corporal conhecidos pela denominação capoeiragem; andar em correrias, com armas ou instrumentos capazes de produzir uma lesão corporal, provocando tumultos ou desordens, ameaçando pessoa certa ou incerta, ou incutindo temor de algum mal:

Pena – de prisão cellular por dous a seis mezes.

Paragrapho unico. E' considerado circumstancia aggravante pertencer o capoeira a alguma banda ou malta. Aos chefes, ou cabeças, se imporá a pena em dobro.

Art. 403. No caso de reincidencia, será applicada ao capoeira, no gráo maximo, a pena do art. 400.

Paragrapho unico. Si for estrangeiro, será deportado depois de cumprida a pena.

Art. 404. Si nesses exercicios de capoeiragem perpetrar homicidio, praticar alguma lesão corporal, ultrajar o pudor publico e particular, perturbar a ordem, a tranquilidade ou segurança publica, ou for encontrado com armas, incorrerá cumulativamente nas penas comminadas para taes crimes.

MANOEL DEODORO DA FONSECA

Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil

FONTE: Senado Federal



Galeria Fundação Arte e Vida Capoeira

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